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2009 - ISA - ABRI JOINT INTERNATIONAL MEETING Words: 268 words || 
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1. Pacheco, Cristina. "A guerra contra o Terror na Suprema Corte dos EUA: Uma reflexão política sobre as decisões envolvendo os prisioneiros de Guantánamo" Paper presented at the annual meeting of the ISA - ABRI JOINT INTERNATIONAL MEETING, Pontifical Catholic University, Rio de Janeiro Campus (PUC-Rio), Rio de Janeiro, Brazil, Jul 22, 2009 <Not Available>. 2019-05-27 <http://citation.allacademic.com/meta/p381172_index.html>
Publication Type: Conference Paper/Unpublished Manuscript
Abstract: Este paper se propõe a iniciar uma reflexão acerca dos significados, implicações e limites das estratégias políticas de uma instituição em particular, qual seja, a Suprema Corte dos Estados Unidos, no que concerte às políticas adotadas pelo Governo dos EUA em sua luta contra o terrorismo. Três foram, até novembro de 2008, as decisões proferidas pela Suprema Corte dos EUA nos casos dos terroristas presos na base de Guantánamo, em Cuba. No primeiro caso ('Rasul v. Bush'), a Corte respondeu à questão da falta de competência dos tribunais dos EUA para examinar a detenção de estrangeiros capturados em território não pertencente aos EUA, garantindo aos prisioneiros contestar sua detenção perante um Tribunal Federal nos EUA, revertendo decisão proferida em instância inferior. No segundo caso, (Hamdan v. Rumsfeld), a Corte entendeu que os Tribunais Militares de Exceção estabelecidos pelo Presidente Bush em novembro de 2001 violavam a legislação militar dos EUA (Uniform Code of Military Justice), bem como as Convenções de Genebra de 1949. O último golpe da Suprema Corte contra a Administração Bush (Boumediene V. Bush), autoriza os presos de Guantanamo a recorrer a juízes federais para serem liberados, ao derrubar sentença que validava uma lei elaborada em 2006, que anulava o direito a Habeas Corpus para os acusados de terrorismo. Essa última decisão também se estende aos suspeitos de participação nos atentados do 11 de setembro que compareceram nos últimos tempos a tribunais militares americanos. A apresentação das decisões nas suas dimensões institucional, procuessual e da técnica decisória pretendem apontar possíveis caminhos para uma agenda de pesquisa sobre o papel dos EUA nas estruturas de governança global.


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